Questão 1061395 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061395

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

Alternativa A: A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente
autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder
Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes
dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos
a hipótese de orçamento impositivo.
Alternativa B: A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade
estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração
pública tanto para as despesas de capital e outras delas
decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de
duração continuada.
Alternativa C: A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério
populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução
dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da
uniformidade tributária em todo o território, permitindo
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
Alternativa D: A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor
até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato
eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.
Alternativa E: O orçamento de investimento das empresas estatais é
estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a
LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das
respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.