Questão 1061394

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 1061394

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

A respeito do TCU, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à
vontade do responsável, que torne impossível o julgamento
de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las
iliquidáveis.
Alternativa B: Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos
ministros do STF.
Alternativa C: Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o
tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das
contas em análise por haver no processo requisitos que
dispensem diligências.
Alternativa D: As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na
imputação de débito têm natureza de título executivo judicial
e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.
Alternativa E: Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República, no prazo de
sessenta dias contados do seu recebimento.