Questão 1061393 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Alternativa A: Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios
decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos
em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir
cédula de crédito microempresarial.
Alternativa B: Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério
de desempate, a preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se
empate as situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou
até 20% superiores à proposta mais bem classificada.
Alternativa C: Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou
empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo
de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena
de preclusão.
Alternativa D: Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e
serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a
subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de
irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames
licitatórios.
Alternativa E: A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de
irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames
licitatórios.