Questão 1061392

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1061392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de
Improbidade Administrativa.

Alternativa A: Se alguém que causou lesão ao patrimônio público vier a
falecer, seu sucessor ficará sujeito às cominações da Lei de
Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
Alternativa B: Caso seja iniciada ação judicial por improbidade, o juiz deverá
extinguir o processo com julgamento de mérito se verificar a
inadequação da ação em qualquer fase do processo.
Alternativa C: O juiz que determinar o afastamento de agente público do
exercício do cargo, emprego ou função poderá ordenar a
suspensão da remuneração recebida por esse agente na
tentativa de evitar maior prejuízo aos cofres públicos.
Alternativa D: O agente público que se recusar a apresentar declaração dos
seus bens dentro do prazo determinado deverá ser punido com
suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Alternativa E: Considera-se ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
o recebimento de vantagem econômica para promover a
intermediação da liberação de verba pública de qualquer
natureza.