Questão 1061390

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1061390

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta acerca dos processos administrativos no âmbito federal.

Alternativa A: No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data
da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo
e o do vencimento.
Alternativa B: No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante,
não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não
terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma
especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Alternativa C: Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado
perante a administração, ficará prejudicado o andamento do
processo, não sendo possível que a administração determine
seu prosseguimento.
Alternativa D: Os critérios que serão observados nos processos
administrativos incluem a subjetividade no atendimento do
interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes
ou de autoridades.
Alternativa E: Devido à informalidade que permeia o processo
administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.