Questão 1061389

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1061389

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração
pública para suspender temporariamente a validade de um ato
administrativo por motivos puramente discricionários.
Alternativa B: A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria
administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder
Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja
apresentado.
Alternativa C: Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém
vício de legalidade, a administração pública deverá promover
a sua revogação.
Alternativa D: Em geral, a revogação do ato administrativo produz
efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter
efeitos ex nunc.
Alternativa E: Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não
poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em
que vigorava o primeiro ato revogador.