Questão 1061387

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061387

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação
à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.

Alternativa A: O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de
forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo
bancário de dados constantes nas instituições financeiras
oficiais.
Alternativa B: Sociedades de economia mista e empresas públicas de
prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao
regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão
sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.
Alternativa C: São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à
instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área,
pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica
brasileira.
Alternativa D: É matéria de competência legislativa da União a fixação de
horário de funcionamento para comércio dentro da área
municipal.
Alternativa E: Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre produção e consumo.