Questão 1061386

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de
segurança contra ato praticado no processo de aprovação
de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com
o processo legislativo constitucional.
Alternativa B: Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar
mandado de segurança contra ato que considera infringente
de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os
parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão
que integram.
Alternativa C: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade
de classe em favor dos associados independe da autorização
destes.
Alternativa D: É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se
admite mandado de segurança contra lei em tese; essa
compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos
infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes
sejam dotados de abstração e generalidade.
Alternativa E: Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final
proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.