Questão 1061385 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061385

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina das
funções essenciais à justiça.

Alternativa A: O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP
com o fim de questionar a cobrança e pleitear a restituição de
IPTU a respeito do qual se alegue ter sido indevidamente
cobrado pelo município.
Alternativa B: O MP estadual tem legitimidade ativa para promover ACP
com a finalidade de obter provimento judicial que obrigue
o município a aplicar o mínimo constitucionalmente exigido
da receita resultante de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Alternativa C: A defensor público é assegurado o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais, desde que ele respeite
a compatibilidade de horário e que não se apure conflito
de interesses.
Alternativa D: A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que
será escolhido pelo presidente da República entre os
integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir
de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do
Ministério Público.
Alternativa E: A chefia da AGU cabe ao AGU, que será escolhido pelo
presidente da República entre os integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice
fornecida pelo Conselho Superior da AGU.