Questão 1061384

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1061384

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

Alternativa A: Nos contratos celebrados pela administração, o foro
competente para dirimir qualquer questão contratual é o do
contratado.
Alternativa B: Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência
de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos
em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação,
e não a sua revogação.
Alternativa C: O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado
em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique
as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do
príncipe.
Alternativa D: O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato,
sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração
da existência de fato superveniente que tenha causado
desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
Alternativa E: Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo,
não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço
contratado pelo poder público.