Questão 1061383 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061383

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.801/1999 - Dispõe sobre as Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa,
conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.

Alternativa A: Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que
exija exoneração de servidores estáveis, também os que
exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos,
conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.
Alternativa B: A exoneração de servidor público estável, se necessária, não
gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter
redução dos custos da máquina pública e não produzir mais
despesas.
Alternativa C: Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor
público estável a ser exonerado é o tempo de serviço,
devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver
maior tempo de serviço público.
Alternativa D: Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis
serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos,
empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas
pelo período de quatro anos.
Alternativa E: A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada
mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que
as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração
gera como consequência a diminuição da despesa.