Questão 1061382 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061382

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF,
assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

Alternativa A: Em virtude do direito de reunião e do direito de livre
manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a
todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que
exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em
praças públicas.
Alternativa B: O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz
que seja inconstitucional lei municipal que determine a
publicação dos nomes dos servidores do município
acompanhados dos valores de seus subsídios.
Alternativa C: Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para
o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que
essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do
cargo.
Alternativa D: De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o
uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
Alternativa E: Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em
lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de
jornalismo para o exercício dessa profissão.