Questão 1061381

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061381

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação
municipal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional
federal de reprodução obrigatória não impede o controle
mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos
omitidos.
Alternativa B: Os TJs, no exercício do controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como
parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.
Alternativa C: A natureza diferenciada do DF, que não se divide em
municípios, não admite o controle de constitucionalidade
da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.
Alternativa D: A CF admite o controle de constitucionalidade de leis
municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta.
Alternativa E: A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de
constitucionalidade da legislação municipal em face das
Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle
incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar
com a Constituição estadual.