Questão 1061380 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061380

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização
político-administrativa dos municípios.

Alternativa A: As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas
na Constituição do estado para os membros da respectiva
assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos
municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação
da autonomia dos municípios.
Alternativa B: Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do
Poder Executivo.
Alternativa C: A quantidade de vereadores de cada município será
proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de
munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a
Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o
qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no
máximo.
Alternativa D: Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos,
vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela
Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto
constitucional nacional.
Alternativa E: Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de
competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária para o julgamento é do tribunal de
segundo grau de jurisdição.