Questão 1061379

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com referência ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado
contra lei editada por outro estado da Federação nos casos
em que a lei questionada cause reflexos no estado ajuizador
da ação.
Alternativa B: ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do
Conselho Nacional de Justiça determina, em razão do órgão,
a competência originária do STF.
Alternativa C: Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos
concretos cujos efeitos já se exauriram.
Alternativa D: No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF,
considerando a relevância da matéria e a representatividade
dos postulantes, poderá admitir a manifestação de órgãos ou
entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será
garantida a possiblidade para a interposição de recursos.
Alternativa E: As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características
de abstração e generalidade próprias de ato normativo, estão
sujeitas a controle por jurisdição constitucional concentrada.