Questão 1061378

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061378

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás
canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.
Alternativa B: De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar
a legislação federal ou a legislação estadual.
Alternativa C: A competência dos municípios para legislar é residual, haja
vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que
não seja constitucionalmente atribuído à competência da União
ou dos estados.
Alternativa D: São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo
máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma
vez que esse setor é regulado pela União.
Alternativa E: Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos,
desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.