Questão 1061377

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061377

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime
jurídico único dos servidores públicos.

Alternativa A: A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer
esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do
servidor, que passa a receber proventos integrais.
Alternativa B: É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem
a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Alternativa C: Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa D: Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz
de direito da comarca em que se localiza o munícipio.
Alternativa E: O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva
câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser
respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos
deputados federais.