Questão 1061376

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061376

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um
sistema de arrecadação único para tributos de competência da
União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema
seja em benefício de micro e pequenas empresas.
Alternativa B: Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo
ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda
que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação.
Alternativa C: Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão
obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada
um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação
consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue
ao TCU.
Alternativa D: LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os
conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado
e os municípios.
Alternativa E: A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas
que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas
gerais previstas em LC nacional.