Questão 1061375

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1061375

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs,
assinale a opção correta.

Alternativa A: As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que
podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em
processo judicial protegido por sigilo.
Alternativa B: As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica
os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a
controle jurisdicional.
Alternativa C: Nos municípios, a prerrogativa para instauração e
funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras
municipais.
Alternativa D: As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes
para solicitar informações aos órgãos da administração direta
e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos
por sigilo bancário.
Alternativa E: Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a
prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a
solicitação de informações aos órgãos da administração direta
e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos
por sigilo bancário.