Questão 1061371 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061371

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Ainda com relação ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: Decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário
interposto contra decisão proferida em controle concentrado
por TJ em ADI estadual terá eficácia contra todos e efeito
vinculante para a magistratura e para os órgãos da
administração pública.
Alternativa B: As leis nacionais, federais e estaduais editadas antes da
promulgação da CF estão sujeitas a controle de
constitucionalidade concentrado perante o STF mediante o
ajuizamento de ADI.
Alternativa C: É possível, mediante o ajuizamento de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o
cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula
vinculante proferida pelo STF.
Alternativa D: A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida
pelo STF em ADI impede que o Poder Legislativo edite
nova lei com conteúdo normativo idêntico ao declarado
inconstitucional.
Alternativa E: Decisão do STF que, em ADI, não declarar a
inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, mas lhe
aplicar a técnica da interpretação conforme a CF, possuirá
eficácia inter partes e não vinculará magistrados, tribunais e
demais entidades da administração pública.