Questão 1061097

Direito Civil · 2003

Questão

ID 1061097

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

De acordo com nosso Código Civil é incorreto dizer que:

Alternativa A:
Salvo disposição contrária a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa B:
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira , quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
Alternativa C:
As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.
Alternativa D:
Salvo disposição contrária, a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 120(cento e vinte) dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa E:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.