Questão 1061088

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1061088

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa-(Lei 8429/92- é incorreto dizer que:

Alternativa A:
O agente ímprobo pode perder a função pública que exerce e ter seus direitos políticos suspensos de oito a dez anos, sem prejuízo das demais sanções
Alternativa B:
As infrações de que a lei trata não são de natureza criminal
Alternativa C:
Os atos de Improbidade Administrativa podem resultar em enriquecimento ilícito do agente publico ou prejuízo ao erário e ainda se constitui atentado contra os Princípios da Administração Pública.
Alternativa D:
As sentenças em razão da aplicação da lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas.
Alternativa E:
A competência para o julgamento de ex-prefeito no âmbito civil está afetada ao Tribunal de Justiça.