Questão 1061087

Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.

Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.

Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.

Não existe permissão de serviço público condicionada.