Questão 1061077

O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.

Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.

Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.