Questão 1061071

Direito Tributário · 2003

Questão

ID 1061071

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal
Alternativa B:
A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar
Alternativa C:
Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido
Alternativa D:
O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade
Alternativa E:
A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)