Questão 1061033

É permitido a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas corrente, inclusive as destinadas por lei aos regimes de previdência social.

É vedado a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social em títulos da divida pública estadual e municipal.

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social em empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive as suas empresas controladas.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.