Questão 1061026

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2003

Questão

ID 1061026

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limites Inferiores Fixados por Leis Estaduais ou Municipais

Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

De acordo com os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção incorreta.

Alternativa A:
Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000, para as dívidas consolidadas e mobíliária, operações de crédito e concessões de garantias.
Alternativa B:
Ao Município somente será permitido a contribuição para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação se houver autorização na lei de diretrizes orçamentária e na lei orçamentária.
Alternativa C:
Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar nº 101/2000, para as dívidas consolidadas e mobíliária, operações de crédito e concessões de garantias.
Alternativa D:
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio separadamente do respectivo tribunal.
Alternativa E:
Estão incorretas as opções das letras "a" e "d".