Questão 1061021

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1061021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

"Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, art.49, inciso V, da Constituição Federal, é competência de qual esfera do Poder Legislativo:

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