Questão
ID 1060990Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
Considerando o sistema tributário nacional constitucionalmente estabelecido, a competência para instituir o Imposto de Transmissão Inter Vivos, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição", é: