Questão
ID 1060987Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em conflito com a Constituição estadual está afetada à competência originária do: