Questão
ID 1060927Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: IMESO - Instituto Mineiro Educar & Sorrir Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará
De acordo com a Constituição Federal e considerando os seus conhecimentos, observe as afirmativas:
I. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leisy estaduais ou federais válidas;
Il. Os Municípios não têm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;
III. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Está correto o contido em: