Questão
ID 1060705Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Termo de Início de Fiscalização
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará
A exigência do crédito tributário apurado em ação fiscal e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária serão formalizadas pela lavratura de Auto de Infração, de acordo com o Código Tributário Municipal. São informações que devem constar do Auto de Infração, EXCETO: