Questão
ID 1060701Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará
A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de controle e fiscalização sobre determinado contribuinte, inclusive com alteração de forma e prazo de recolhimento de impostos. São fatos que possibilitam a instituição deste regime, EXCETO: