Questão
ID 1060700Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará
Conforme disposto no Código Tributário Municipal, determinadas entidades são isentas das taxas pelo exercício do poder de polícia, para imóveis utilizados em suas atividades. Essas entidades são: