Questão
ID 1060693Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Técnica do Arbitramento
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará
De acordo com o Código Tributário Municipal, a base de cálculo do ISSQN é o faturamento obtido com a prestação de serviços. Contudo, o tributo poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal. O arbitramento deverá ocorrer quando: