Questão 1060470

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1060470

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará

Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

Alternativa A:
motivação determina a explicitação das razões de fato e de direito que determinam a prática do ato administrativo.
Alternativa B:
publicidade determina a transparência dos atos da Administração Pública, sendo vedado estabelecer qualquer exceção.
Alternativa C:
autotutela permite à Administração Pública revogar atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Alternativa D:
continuidade determina a impossibilidade absoluta de interrupção da prestação dos serviços públicos sem a comunicação prévia ao cidadão.