Questão 1060285

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1060285

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário de Limeira

Suponha que um servidor público concursado do Município de Rosário da Limeira, agindo com dolo, tenha praticado ato que configurou atentado contra os princípios da administração pública. Neste caso, considerando a Lei de Improbidade Administrativa, este servidor está, em tese, sujeito:

Alternativa A:
Ao cancelamento de benefícios e incentivos fiscais e creditícios, durante o período de suspensão dos diretos políticos.
Alternativa B:
À suspensão dos direitos políticos por três a quatro anos, além de ressarcir os danos causados à administração pública.
Alternativa C:
À perda da função pública que exerce no Município e proibição de contratar com o poder público municipal, estadual e federal.
Alternativa D:
Ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes sua remuneração, podendo ser aumentada até o dobro por decisão judicial.

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