Questão 1059986

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Grande da Serra, a prefeitura e a câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ___________ dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não foi fixado pelo juiz.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.