Questão 1059579

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1059579

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 1.232/1994 - Dispõe sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automático de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Resende

De acordo com o Decreto Federal nº 1232/1994, é
CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Infere que o plano de saúde, condição para receber recursos do Ministério da Saúde, deve determinar o percentual de recursos destinados pelos Estados e Municípios aos programas de saúde.
Alternativa B:
Infere que o contrato de gestão é um instrumento do Programa de Gestão das Empresas Estatais (PGE), no qual se estipulam compromissos reciprocamente assumidos entre a União e a empresa, objetivando o aumento de sua eficiência e competitividade.
Alternativa C:
Prevê a regulamentação junto ao SUS do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que foi criado pela Lei Federal nº 8689/93.
Alternativa D:
Criou a Coordenadoria Geral de Controle, Avaliação e Auditoria (CAUDI) desenvolve as atividades de controle e auditoria, bem como subsidia trabalhos operativos e delineia o perfil da assistência à saúde e seus controles.

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