Questão
ID 1059433Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Resende
A referida Lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, também criou: