Questão
ID 1059349Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Registro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Registro, sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, é competência do(a)