Questão 1059182

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1059182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

Alternativa A:
ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alternativa B:
à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
Alternativa C:
à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alternativa D:
à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Alternativa E:
à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.