Questão 1059180

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1059180

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Extraordinária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta matéria não reservada a lei complementar.

Alternativa A:
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa B:
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.
Alternativa C:
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D:
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente para definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Alternativa E:
Instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.