Questão 1059178 de Direito Ambiental - VUNESP 2018

Questão

ID 1059178

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Uma fábrica se instala na comarca de Registro e estão sendo despejados no rio que se situa no Município detritos decorrentes do processo de fabricação. Os moradores da região afirmam que muitos peixes apareceram mortos e que a água passou a ter um odor e coloração diferentes, que poderia ser decorrente dos detritos lançados pela fábrica. A partir deste fato hipotético, supondo-se que o Município pretende acionar judicialmente a fábrica por meio de uma ação coletiva, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível ao Município ingressar com mandado de segurança coletivo para defesa de interesses ou direitos coletivos lato sensu de todos os moradores de terem um rio não poluído.
Alternativa B:
Para ingressar com a ação coletiva é imprescindível a prévia instauração de inquérito civil para apuração dos fatos.
Alternativa C:
O Município não tem legitimidade para ingressar com ação civil pública em razão do não preenchimento do requisito da pertinência temática.
Alternativa D:
O Município pode ingressar com ação civil pública para a defesa da boa qualidade do rio, que é um direito difuso, transindividual e indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas.
Alternativa E:
Para que o Município ingresse com a ação civil pública em face da fábrica é necessária prévia autorização da câmara dos vereadores.

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Questão 1059178

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