Questão 1059177

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1059177

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Em relação à Administração Indireta, no que se refere às Autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O regime jurídico das Autarquias é o mesmo aplicável aos entes políticos, e possuem os mesmos poderes de natureza política.
Alternativa B:
As ações de rito especial movidas contra as Autarquias, tais como o Mandado de Segurança, o Habeas Data, entre outros, seguem as regras de dilatação de prazo, ou seja, o prazo em dobro para manifestação do Poder Público.
Alternativa C:
Os débitos judiciais das Autarquias são pagos por meio da mesma ordem cronológica dos precatórios do ente federativo responsável por sua criação.
Alternativa D:
Os bens e rendas das Autarquias podem ser penhorados judicialmente para garantia do juízo em execução contra a fazenda pública.
Alternativa E:
As dívidas passivas das Autarquias prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.