Questão 1059175

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1059175

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Assinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Alternativa C:
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Alternativa D:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Alternativa E:
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado, da competência do Presidente da República, este não é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.