Questão 1058666 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 1058666

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:

Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por

cento) de recursos do Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da

pandemia de covid-19.

O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é

Alternativa A:
inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.
Alternativa B:
legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.
Alternativa C:
constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.
Alternativa D:
constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.
Alternativa E:
constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.