Questão 1058650

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 1058650

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.
Alternativa B:
É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa
Alternativa C:
É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.
Alternativa D:
Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.
Alternativa E:
Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.