Questão 1058644

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1058644

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Alternativa A:
A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.
Alternativa B:
A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.
Alternativa C:
A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa D:
O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.
Alternativa E:
A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.