Questão 1058642

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1058642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A:
a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
Alternativa B:
o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
Alternativa C:
não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
Alternativa D:
o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
Alternativa E:
as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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